Condições Gerais
1. Os nossos serviços
Alugamos casas de férias, bungalows e apartamento de férias (doravante referidos como unidade) aos nossos clientes e providenciamos alojamento em hoteís, aluguer de automóveis, táxi transfers, cursos de golfe, bem como tee times (doravante referidos como serviços de terceiros).
2. Aplicação exclusiva
Os serviços prestados diretamente pelo Algar Seco Parque Lda. regem-se pelas condições gerais estabalcidas neste contrato. aos serviços prestados por terceiros, aplicar-se-ão exclusivamente as condições por estas estabelecidas.
3. Oferta, inscrição confirmação
3.1 A reserva de quaisquer serviços pelo cliente deverá ser feita pessoalmente ou através de reserva por fax, e-mail, online ou por escrito, valendo como proposta de conclusão do contrao. O Algar Seco Parque Lda. ficará vinculado à reserva feita pelo cliente após confirmação expressa da sua aceitação e receção do depósito.
3.2 TA reserva efetuada pelo cliente para si ou para outras pessoas de ora em diante designadas participantes, produzirá efeitos em relação ao cliente e aos participantes. O cliente que proceder à reserva em seu nome e em nome dos participantes, ficará responsável por quaisquer encargos resultantes da reserva efetuada em seu nome e em nome destes.
3.3 Após a inscrição receberá uma confirmação com todos os detalhes essenciais sobre os serviços reservados, a menos que estes possam ser econtrados nas nossas listas de preços ou no nosso website.
3.4 A sua inscrição e a nossa confirmação da mesma referem-se exclusivamente ao tipo de unidade e não a um apartamento especifico, mesmo que esse desejo seja mecionado na sua insricção e a nossa confirmação.
4. Pagamento
4.1 Com a reserva ou no prazo máximo de oito dias após confirmação da mesma pelo Algar Seco Parque Lda., deverá o cliente proceder ao pagamento da quantia equivalente a 30% do preço total do serviço prestado (arrendamento da casa e reserva de serviços de terceiros: golfe, carros de aluguer, etc.).
4.2 Para nós, a reserva torna-se vinculaiva após o recebimento do depósito inicial.
4.3 A quantia remanescente deverá ser paga até 30 (trinta) dias antes do início da ocupação. Nas reservas de curto prazo (todas aquelas cujo intervalo entre a reserva e a sua utilização for inferior a 30 dias), o preço total será pago no acto da reserva.
4.4 Se o cliente não proceder ao pagamento da totalidade do preço até 30 dias antes do inicio da estadia, poderá o Algar Seco Parque Lda. proceder ao cancelamento da reserva e exigir uma indemnização pelos prejuízos causados.
4.5 O Algar Seco Parque Lda. não está obrigado à entrega de quaisquer documentos ao cliente, relativos aos serviços reservados por este, antes do pagamento integral. O pagamento por meio de cheque só se considera efectivo após boa cobrança.
4.6 O reembolso do depósito será efetuado de forma imediata no caso de não ser possível confirmar a sua reserva e caso não tenha aceitado a nossa proposta alternativa.
4.7 Se a reserva disser respeito a épocas distintas (v.g. época alta, época média), o preço global será calculado de acordo com a tabela fixada para cada época.
5. Condições do aluguer de casas
5.1 O Algar Seco Parque Lda. coloca a unidade à disposição do cliente no dia da chegada a partir das 15.00 horas da tarde. O cliente deverá libertar a unidade no dia da sua partida até ás 10.00 horas da manhã. O cliente deverá informar-nos da sua hora prevista de chegada à casa de férias, com uma antecedência mínima de 14 dias.
5.2 O cliente compromete-se a tratar a unidade com o devido cuidado. O cliente será responsável por quaisquer danos causados por si ou pelos restantes participantes na unidade ou seu recheio, durante o período da sua estadia. O Algar Seco Parque Lda. poderá exigir uma caução adequada no acto da entrega das chaves. A caução será devolvida após confirmação pelo Algar Seco Parque Lda. do bom estado de funcionamento e conservação do imóvel e seu recheio. Reservamo-nos no entanto o direito de exigir pagamento por qualquer dano detetado posteriormente no alojamento.
5.3 No preço estão incluídas, salvo acordo em contrário, todas as quantias referentes a gastos secundários da unidade, excetuando as despesas referentes ao consumo de electricidade, telefone e lenha (conforme consumo e quando aplicável).
5.4 A unidade só pode ser ocupada pelo cliente e participantes identificados na reserva e confirmada. Na eventualidade da unidade ser ocupada por pessoas não referenciadas na reserva, o Algar Seco Parque Lda. pode proceder à sua expulsão, à revogação do contrato, ou, se o número de pessoas ultrapassar o máximo permitido por Algar Seco Lda., aumentar a renda para montante adequado, livremente fixado pelo Algar Seco Parque Lda.
5.5 Cães de assistência ou cães-guia aprenas são permitidos com o nosso consentimento expresso por escrito. Tal deve ser solicitado no momento da reserva, juntamente com a apresentação de um documento válido que comprove. Caso não seja apresentada notificação prévia, nem sejam apresentadas provas, e o animal do cliente permanecer na unidade sem o nosso consentimento, teremos o direito de rescindir o contrato de aluguer sem aviso prévio por justa causa.
5.6 As informações que não se referem à unidade em si, mas às condições locais (v.g., a paisagem, o estado das estradas, as instalações do resort e dos arredores, tais como equipamentos desportivos e de lazer, entre outros), têm carácter meramente informativo e são sempre não vinculativas.
6. Alterações ao serviço e aos preços
6.1 Eventuais alterações na unidade de alojamento, após a celebração do contrato e em relação às informações e descrições apresentadas no site, que não tenham sido provocadas de forma contrária à boa-fé, não conferem ao cliente o direito de apresentar reclamações contra nós, independentemente dos fundamentos jurídicos, desde que as alterações não sejam signifacativas.
7. Resolução do contrato, alteração da marcação, pessoa suplente
7.1 O cliente pode revogar o contrato antes do início da ocupação. A revogação deverá ser feita por escrito, mesmo no caso de a reserva ter sido efectuada por telefone
Apartamentos, Suites, Bungalows: Em caso de cancelamento até 30 dias antes do início da estadia, não será cobrada qualquer taxa de cancelamento; poderá, no entanto, ser aplicada uma taxa de processamento nos termos da cláusula 7.6. Ao 29º dia antes do início da ocupação a taxa de cancelamento é de 100% (cem por cento) do preço acordado.
Condições especiais nas Vivendas: Quando revogado mais que 75 dias antes do início da ocupação, não ocorre qualquer taxa de cancelamento, ver 7.6. Entre 75 até 30 dias antes da ocupação a taxa de cancelamento é de 30% (trinta por cento) do valor total acordado. Em cancelamentos efetuados a partir de 29º dia (inclusive) antes da ocupação, a taxa de cancelamento é de 100% (cem por cento) do preço acordado. A taxa de cancelamento é dispensada ou deduzida se comprovar que não houve prejuízos ou que estes foram mínimos.
7.2 O cliente poderá até ao 75º dia antes do início da ocupação solicitar ao Algar Seco Parque Lda. alterações à sua reserva, (ex:. período de ocupação e/ou unidade). Por cada alteração o cliente pagará a Algar Seco Parque Lda. uma taxa administrativa de €50,00. Não é possível alterar a data de início do aluguer de casas de férias com uma antecedência de 75 dias ou menos. A menos que encontre uma pessoa que o substitua, só pode rescindir o contrato e fazer uma nova reserva.
7.3 As condições de cancelamento e de alteração indicadas no parágrafos 7.1 e 7.2 aplicam-se apenas ao alojamento nas unidades. No caso de remarcação ou cancelamento de serviços de terceiros por nós organizados, aplicam-se exclusivamente os termos e condições do respetivo prestador de serviços.
7.4. O cliente poderá indicar um substiuto para si ou para os restantes participantes até à data da estadia, mediante notificação prévia por escrito. Por este serviço, será cobrada uma taxa de alteração de €25,00, à qual poderão acrescer os custos decorrentes da remarcação dos serviços de terceiros. podemos opr-nos à mudança de pessoa se tivermos motivos importantes para tal (v.g., proibições legais). Se nos opormos, aplicam-se as condições abituais de cancelamento.
7.5. As taxas de cancelamento e de alteração devem ser liquidadas de imediato.
7.6 Em caso de cancelamento, reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa fixa de processamento de até €50,00. Est taxa destina-se exclusivamente a cobrir os custos administratovs e de processamento efetivamente incorridos (v.g., para processamentos administrativos). O reembolso do valor remanescente será efetuado no prazo de até outo dias, preferencialmente através do mesmo método de pagamento utilizado para a reserva original.
8. Seguros
8.1 O Algar Seco Parque Lda. aconselha vivamente o cliente subscrever um seguro que cubra quaisquer riscos decorrentes de um eventual cancelamento da viagem; bem como um seguro de acidentes pessoais e de assistência em viagem. Estes seguros reembolsam a maior parte das despesas de cancelamento ou custos adicionais de regresso em casos de desistências ou interrupção antecipada da estadia por motivos de força maior.
9. Situações exceionais
9.1 O Algar Seco Parque Lda. poderá revogar o contrato antes do início da ocupação, se houver impossibilidade de prestar os serviços contratados, ou a sua prestação se tornar demasiado onerosa e difícil em virtude de situações excecionais e imprevisíveis no momento da conclusão do contrato em Portugal, v.g. guerra, greves, revoltas, epidemias, disposições da soberania, (v.g. confiscação de alojamentos ou veículos, embargos), catástrofes naturais, influências atmosféricas relevantes, destruição de alojamentos ou cessão de funcionamento de empresas de prestações de serviços.
9.2 Nestas situações, proceder-se-á ao reembolso imediato do valor total pago pelo alojamento. Não serão devidas quaisquer outras indemnizações ou compensações.
9.3 Se após o início da ocupação, ocorrerem as situações previstas sob o ponto 9.1, qualquer das partes poderá rescindir o contrato. Em tal caso, o Algar Seco Parque Lda. reserva-se o direito de cobrar uma compensação adequada aos serviços já prestados ou ainda a prestar até ao fim da ocupação.
9.4 O Algar Seco Parque Lda. poderá em qualquer momento cessar o contrato se o cliente ou um dos participantes, não obstante advertência, perturbar o normal funcionamento dos serviços de forma reiterada e persistente, ou através do seu comportamento perturbar outras pessoas, ou tenha qualquer outro comportamento que ponha em causa a subsistência da relação contratual. Se a resolução do contrato ocorrer por qualquer um dos motivos suprarreferidos, o Algar Seco Parque Lda. reserva-se o direito de reter as prestações já liquidadas.
10. Extensão da responsabilidade, e exclusão de responsabilidade
10.1 O Algar Seco Parque Lda. não se responsabiliza pelos serviços de terceiros, que como tais tenham sido prestados e identificados.
10.2 O Algar Seco Parque Lda. não se responsabiliza por eventuais perturbações nos serviços públicos (v.g. telefone, internet, água, eletricidade e outra), exceto para danos corporais.
10.3 Na medida em que o Algar Seco Parque Lda. assuma a responsabilidade, a mesma será limitada ao triplo do valor do aluguer a unidade. O Algar Seco Parque Lda. só responderá em virtude de responsabilidade contratual face a eventuais danos se estes forem causados com dolo ou culpa grave.
11. Dever de colaboração, reclamações
11.1 Na eventualidade de ocorrerem quaisquer perturbações dos serviços, o cliente deverá agir de boa-fé e com equidade, colaborando na resposição da normalidade de forma a evitar contrariedades desnecessárias.
11.2 Quaisquer reclamações por parte dos clientes devem ser efetuadas de imediato e nos escritórios do Algar Seco Parque Lda. durante a estadia, caso contrário não assistirá ao cliente qualquer direito a indemnização.
11.3 O site www.consumidor.gov.pt oferece a lista completa e actualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, a que o consumidor pode recorrer, destacando-se na região do Algarve o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com o site electrónico:
12. Exclusão de direitos e prescrição extintiva
12.1 As reclamações deverão ser efectuadas no prazo de um mês após o fim da ocupação. Ultrapassado este, só será atendida a reclamação desde que o cliente prove impossibilidade não culposa de respeitar o prazo.
12.2 Quaisquer direitos a indemnizações devidas pelo Algar Seco Parque Lda. são limitados ao triplo do valor do aluguer e prescrevem no prazo de seis meses após o término da ocupação.
13. Normas referentes a passaportes, vistos, alfândega, câmbio e saúde
O cliente é responsável pelo cumprimento das normas relativas a passaportes, vistos, alfândega, câmbio e saúde. Todos os prejuízos decorrentes do incumprimento dessas normas serão da sua responsabilidade, mesmo que sejam alteradas após a reserva.
14. Condições gerais
14.1 O Algar Seco Parque Lda. reserva-se o direito de corrigir incorrecções, erros de impressão ou de cálculo.
14.2 A nulidade ou a anulação parcial de cláusulas do contrato de arrendamento não determina a invalidade da totalidade do contrato. O mesmo se aplica às presentes condições gerais.
14.3 Quaisquer arcodos ou estipulações verbais acessórias só são válidos após confirmação por escrito por parte do Algar Seco Parque Lda.
Ao presente contrato aplica-se exclusivamente a Lei Portuguesa. Para a resolução de quaisquer conflitos, as partes elegem como foro competente o Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, com renúncia expressa a qualquer outro.
Algar Seco Parque, Administração de Propriedades Unipessoal Lda.
Soc.por Quotas, Capital Social realizado €7.500. Registrado na C.R.C. de Lagoa No.195 fls 99 do Livro C-1, Contribuinte 501378073, RNET 5132
Carvoeiro 03/2026
Impressum
Algar Seco Parque Administração de Propriedades Unipessoal, Lda.
Rua das Flores
8400-510 Carvoeiro
Telefone: +351 282 350 400
Email: algarseco@algarseco.pt
Contribuinte 501378073
RNET 5132
92615/ AL, 92623/ AL, 92624/ AL, 92626/ AL, 92627/ AL, 96692/ AL, 97437/ AL, 97439/ AL, 97441/ AL, 97442/ AL, 97443/ AL, 97444/ AL, 97445/ AL
Resolução de litígios
A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de litígios em linha (OS): https://ec.europa.eu/consumers/odr. O nosso email encontra-se no aviso legal. Não participamos de resoluções de disputas on-line em conselhos de arbitragem de consumidores.
Responsabilidade pelo Conteúdo
Nos somos responsáveis por nosso próprio conteúdo. Não somos obrigados de monitorar informações de terceiros transmitidas ou armazenadas ou de investigar circunstâncias que indiquem atividades ilegais.
Obrigações para remover ou bloquear o uso de informações sob a lei geral permanecem inalteradas. Uma responsabilidade a este respeito só é possível a partir da data do conhecimento de uma infração específica. Após a notificação de violações apropriadas, removeremos este conteúdo imediatamente.
Responsabilidade por links
Não temos influência de links para sites externos de terceiros. Portanto, não podemos assumir qualquer responsabilidade por esses conteúdos externos. O respectivo provedor ou operador das páginas é sempre responsável pelo conteúdo das páginas vinculadas. As páginas vinculadas foram verificadas quanto a possíveis violações legais no momento da vinculação. Conteúdo ilegal não era reconhecível no momento da vinculação.
Um controle de conteúdo permanente das páginas vinculadas não é razoável sem evidência concreta de uma violação. Após a notificação de violações, removeremos esses links imediatamente.
Direitos autorais
A duplicação, processamento, distribuição e qualquer tipo de utilização requerem nosso autorização por escrito. Downloads e cópias deste site são apenas para uso privado e não comercial. O uso comercial de nossos conteúdos sem nossa permissão é proibido.