Condições Gerais

Os serviços prestados directamente pelo Algar Seco Parque Lda. regem-se pelas condições gerais estabelecidas neste contrato. Aos serviços prestados por terceiros, aplicar-se-ão exclusivamente as condições por estes estabelecidas.

Oferta, inscrição, confirmação

  1. A reserva de quaisquer serviços pelo cliente deverá ser feita pessoalmente ou através de reserva telefónica, fax, e-mail ou por escrito, valendo como proposta de conclusão do contrato. Algar Seco Parque Lda. ficará vinculado à reserva feita pelo cliente após confirmação expressa da sua aceitação e recepção do sinal.
  2. A reserva efectuada pelo cliente para si ou para outras pessoas de ora em diante designadas participantes, produzirá efeitos em relação ao cliente e aos participantes.
  3. O cliente que proceder à reserva em seu nome e em nome dos participantes, ficará responsável por quaisquer encargos resultantes da reserva efectuada em seu nome e em nome destes.
  4. A sua inscrição e a nossa confirmação da mesma refere-se exclusivamente ao tipo de unidade e não a um apartamento especifico, mesmo que esse desejo seja mencionada na sua incrição e a nossa confirmação.

Pagamento

  1. Com a reserva ou no prazo máximo de oito dias após confirmação da mesma pelo Algar Seco Parque Lda., deverá o cliente proceder ao pagamento da quantia equivalente a 30% do preço do serviço prestado (arrendamento da casa), doravante designada por sinal, acrescida tal quantia de €50,00 por pessoa e cada serviço, pela reserva de serviços de terceiros (v.g. voos, golfe, carros de aluguer).
  2. A quantia remanescente deverá ser paga até 30 (trinta) dias antes do início da ocupação. Nas reservas de curto prazo (todas aquelas cujo intervalo entre a reserva e a sua utilização for inferior a 30 dias), o preço será pago no acto da reserva.
  3. Se o cliente não proceder ao pagamento da totalidade do preço até 30 dias antes do inicio da estadia, poderá o Algar Seco Parque Lda. proceder ao cancelamento da reserva e exigir uma indemnização pelos prejuízos causados.
  4. Algar Seco Parque Lda. não está obrigado à entrega de quaisquer documentos ao cliente, relativos aos serviços reservados por este, antes do pagamento dos mesmos. O pagamento por meio de cheque só se considera efectivo após boa cobrança.
  5. Se a reserva disser respeito a épocas distintas (v.g. época alta, época média), o preço global será calculado de acordo com a tabela fixada para cada época.

Condições do aluguer de casas

  1. Algar Seco Parque Lda. coloca a casa à disposição do cliente no dia da chegada a partir das 15.00 horas da tarde. O cliente deverá entregar a casa no dia da sua partida ate ás 10.00 horas da manhã.
  2. O cliente compromete-se a tratar a casa com cuidado. O cliente será responsável por quaisquer danos causados por ele ou pelos participantes na casa ou seu recheio, durante o período da sua estadia. Algar Seco Parque Lda. poderá exigir uma caução adequada no acto da entrega das chaves. A caução será devolvida após confirmação pelo Algar Seco Parque Lda. do bom estado de funcionamento e conservação do imóvel e seu recheio. Reservamo-nos no entanto o direito de exigir pagamento por qualquer dano detectado posteriormente no alojamento.
  3. No preço estão incluídas, salvo acordo em contrário, todas as quantias referentes a gastos secundários da casa, exceptuando as despesas referentes ao consumo de gás, electricidade, telefone e lenha (conforme consumo e quando aplicavel).
  4. A casa só pode ser ocupada pelo cliente e participantes identificados na reserva e confirmada.
  5. Na eventualidade da casa ser ocupada por pessoas não referenciadas na reserva, o Algar Seco Parque Lda. pode proceder à sua expulsão, à revogação do contrato, ou, se o número de pessoas ultrapassar o máximo permitido por Algar Seco Lda., aumentar a renda para montante adequado, livremente fixado pelo Algar Seco Parque Lda.
  6. A presença de animais nas casas terá de ser préviamente autorizada por escrito pelo Algar Seco Parque Lda. Caso assim não aconteça o Algar Seco Parque Lda. poderá revogar o contrato ou aumentar a renda em quantitativo achado conveniente, livremente fixado pelo Algar Seco Parque Lda.

Resolução do contrato, alteração da marcação, pessoa suplente

  1. O cliente pode revogar o contrato antes do inicio da ocupação. A revogação deverá ser feita por escrito, mesmo no caso de a reserva ter sido efectuada por telefone.

Apartamentos, Suites, Bungalows

Estadias até 31.07.2021

Quando revogado até 7 dias antes da ocupação, não ocorre qualquer taxa de cancelamento. Ao 6º dia antes do inicio da ocupação a taxa de cancelamento é de 100% (cem) do preço acordado.

Estadias entre 01 e 31.08.2021

Quando revogado até 14 dias antes da ocupação, não ocorre qualquer taxa de cancelamento. Ao 13º dia antes do inicio da ocupação, a taxa de cancelamento é de 100% (cem) do preço acordado.

Estadias a partir de 01.09.2021

Quando revogado 30 dias antes do inicio da ocupação, não ocorre qualquer taxa de cancelamento. Ao 29º dia antes do inicio da ocupação a taxa de cancelamento é de 100% (cem) do preço acordado.

Condições especiais nas Vivendas

Quando revogado mais que 75 dias antes do inicio da ocupação, não ocorre qualquer taxa de cancelamento. Entre 75 até 30 dias antes da ocupação a taxa de cancelamento é de 30% (trinta) do preço acordado. Quando revogado a partir de 29º dia antes da ocupação, a taxa de cancelamento é de 100% (cem) do preço acordado

     2. O cliente poderá até ao 75 dia antes do inicio da ocupação solicitar ao Algar Seco Parque Lda. quaisquer alterações à sua reserva, v.g. período de ocupação e/ou casa. Pela alteração o cliente pagará a Algar Seco Parque Lda. uma taxa de alteração de €25,00 por cada alteração.

Seguros

O Algar Seco Parque Lda. aconselha o cliente a angariar um seguro que cubra quaisquer riscos provenientes dum eventual cancelamento da viagem; um seguro de acidentes pessoais e de doença em viagem.

Estes seguros reembolsam a maior parte das despesas de cancelamento ou custos adicionais de regresso em casos de desistências ou regressos antecipados forçados.

Situações excepcionais

  1. Algar Seco Parque Lda. poderá resolver o contrato antes do início da ocupação, se houver impossibilidade de prestar os serviços contratados, ou a sua prestação se tornar demasiado onerosa e difícil em virtude de situações excepcionais e imprevisíveis no momento da conclusão do contrato, v.g. guerra, greves, revoltas, epidemias, disposições da soberania, (v.g. confiscação de alojamentos e veículos, embargos), catástrofes naturais, influências atmosféricas relevantes, destruição de alojamentos ou cessão de funcionamento de empresas de prestações de serviços.
  2. Se após o inicio da ocupação, ocorrerem as situações previstas sob o ponto 1, qualquer das partes poderá resolver o contrato. Em tal caso Algar Seco Parque Lda. reserva-se o direito de cobrar uma indemnização adequada aos serviços já prestados ou ainda a prestar até ao fim da ocupação.
  3. Algar Seco Parque Lda. poderá em qualquer momento resolver o contrato se o cliente ou um dos participantes, não obstante advertência, perturbar o normal funcionamento dos serviços de forma reiterada e persistente, ou através do seu comportamento perturbar outras pessoas, ou tenha qualquer outro comportamento que ponha em causa a subsistência da relação contratual. Se a resolução do contrato ocorrer por qualquer um dos motivos supra referidos, Algar Seco Parque Lda. reserva-se o direito de reter as prestações pagas.

Extensão da responsabilidade, cláusula de não-responsabilidade

  1. Algar Seco Parque Lda. só responderá em virtude de responsabilidade contratual face a eventuais danos se estes forem causados com dolo ou culpa grave.
  2. Algar Seco Parque Lda. não se responsabiliza pelos serviços de terceiros, que como tais foram prestados e identificados.
  3. Algar Seco Parque Lda. não se responsabiliza por eventuais perturbações nos serviços públicos (v.g. telefone, água, electricidade e outra).
  4. Na medida em que Algar Seco Parque Lda. assumir a responsabilidade essa será limitada ao triplo do valor do renda da casa, exceto para danos corporais.

Dever de cooperação, reclamações

  1. Na eventualidade de ocorrerem quaisquer perturbações dos serviços, o cliente deverá agir segundo juízos de equidade, colaborando na restauração da normalidade de forma a evitar contrariedades desnecessárias/acrescidas.
  2. Quaisquer reclamações por parte dos clientes devem ser efectuadas de imediato e nos escritórios do Algar Seco Parque Lda., caso contrário não assistirá ao cliente qualquer direito a indemnização.
  3. O site www.consumidor.pt oferece a lista completa e actualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, a que o consumidor pode recorrer, destacando-se na região do Algarve o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com o site electrónico: www.consumidoronline.pt, Sito no Edif. Ninho de Empresas, Estrada da Penha, nº 9 8005-131 Faro (Telf. 289 823135). A empresa Algar Seco Parque não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios.

Exclusão de direitos e prescrição extintiva

  1. As reclamações deverão ser efectuadas no prazo de um mês após o fim da ocupação. Ultrapassado este, só será atendida a reclamação desde que o cliente prove impossibilidade não culposa de respeitar o prazo.
  2. Quaisquer direitos a indemnizações devidas pelo Algar Seco Parque Lda. são limitados ao triplo do valor do aluguer e prescrevem no prazo de seis meses após o terminus da ocupação.

Condições gerais

  1. Algar Seco Parque Lda. reserva-se o direito de corrigir incorrecções, erros de impressão ou de cálculo.
  2. Todas as informações dos catálogos reportam-se à situação no momento da impressão.
  3. A nulidade ou a anulação parcial das cláusulas do contrato de arrendamento, não determina a invalidade de todo o contrato. O mesmo se aplica às condições gerais de contratos.
  4. As estipulações verbais acessórias, são validas após confirmação escrita por parte do Algar Seco Parque Lda.

Ao contrato aplica-se exclusivamente a Lei Portuguesa. Para a resolução de quaisquer conflitos será competente exclusivamente o foro da Comarca de Portimão.

Algar Seco Parque, Administração de Propriedades Unipessoal Lda.Soc.por Quotas, Capital Social realizado €7.500. Registrado na C.R.C. de Lagoa No.195 fls 99 do Livro C-1, Contribuinte 501378073, RNET 5132

Carvoeiro 8/2017

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